Despacho foi proferido no âmbito de mandado de segurança protocolado por Rodrigo Maia, ex-presidente da Câmara. segunda-feira, 8 de novembro de 2021.
Ministra Rosa Weber, do STF.(Imagem: Nelson Jr/STF)
Neste domingo, 7, a ministra Rosa Weber, do STF, determinou um prazo de 24h para que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e o presidente da Casa, Arthur Lira, se manifestem em mandado de segurança protocolado por Rodrigo Maia para questionar a PEC 23/21, conhecida como PEC dos Precatórios, que foi aprovada em 1º turno na semana passada.
No MS, o ex-presidente da Câmara afirma que há "vícios" na tramitação da matéria. Segundo Maia, "o processo de aprovação ignorou por completo a Constituição e normas regimentais, numa sequência de graves violações ao devido processo legal legislativo".
Ele questiona dois principais pontos: a autorização para que deputados em missão oficial participassem da sessão, concedida pela Mesa Diretora da Câmara horas antes da votação; a apresentação de uma "emenda aglutinativa" que, na prática, adicionou novos trechos à PEC durante a análise do texto em plenário.
Em despacho, a ministra Rosa Weber determinou:
"(...) Considerada a alta relevância do tema em debate, assino o prazo de 24 (vinte e quatro) horas às autoridades impetradas, para prestarem as informacões que reputarem pertinentes, antes do exame do pedido de medida liminar."
Além do mandado de segurança protocolado por Maia, há duas outras ações que também questionam a votação da PEC dos Precatórios.
Processo: MS 38.304
Por: Redação do Migalhas, disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/354420/pec-dos-precatorios-rosa-da-24h-para-camara-e-lira-explicarem-votacao
Atualizado em: 8/11/2021 07:25
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