Conselho de Tutóia reúne com coordenador estadual do Pacto Pela Paz e discute a segurança pública do município
O encontro ocorreu no gabinete do Coordenador Estadual do Pacto Pela Paz, Dr. Dicival Gonçalves da Silva na Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão na data de 18 de setembro de 2019.
A comissão composta pelo presidente do CCP - Conselho Comunitário Pela Paz, Denildo Machado, o vice Presidente Severino Santos e o coordenador de Assuntos Sociais, Elivaldo Ramos e o vereador Raimundo Sintraf, fez protocolos em vários outros gabinetes, incluindo o gabinete do Governador Flavio Dino, veja as imagens dos protocolos.
Do documento produzido pelo CCP constam vários pedidos, especialmente, do aumento do efetivo policial.
Segue aqui o texto na íntegra que consta do documento produzido pelo Conselho.
OFÍCIO CCP 022/2019 Tutóia-MA, 17 de setembro de 2019
EXCELENTÍSSIMO
COORDENADOR EXECUTIVO DO PACTO PELA PAZ DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO
DR. DICIVAL
GONÇALVES DA SILVA
O
CONSELHO COMUNITÁRIO PELA PAZ DO MUNICÍPIO DE TUTÓIA, com base
no REGULAMENTO DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS PELA PAZ - CCP's, que estabelece, verbis:
Art. 2º - Os Conselhos Comunitários pela Paz
são entidades de natureza jurídica privada, auxiliares do Sistema de Segurança
Pública, constituídos de grupos de pessoas de uma mesma comunidade, que se
reúnem para discutir e analisar demandas de segurança pública e outros direitos
sociais, destinados a colaborar na solução de problemas relacionados à
pacificação social e difusão de uma cultura de paz, bem como ao
Art. 4º - Os CCP's terão como finalidades:
I - Propiciar uma aproximação entre as
instituições policiais e a comunidade, fortalecendo vínculos para o saneamento
dos problemas da segurança da população;
II - Avaliar ações dos órgãos de segurança
pública em benefício da comunidade.
Dessa forma, com fundamento no
regulamento, vem expor e ao final solicitar nos termos abaixo aduzidos:
A sociedade brasileira tem sentido
os reflexos dos graves problemas da segurança pública no País, sendo
constantemente informada pelos órgãos de imprensa sobre suas mais diversas
mazelas. Sabemos que cabe aos órgãos de Estado, e ao Ministério Público, em
particular, promover com eficiência as medidas destinadas a enfrentar
adequadamente esse quadro desfavorável.
A segurança pública é um direito
constitucional fundamental de dimensão social, nos termos dos artigos 5º e 6º da Constituição da
República.
O Estado brasileiro precisa adotar
ações e medidas que busquem conter a violência e que venha resguardar a
preservação da vida e da integridade física de seus cidadãos. O artigo 144 da Constituição estabelece
a segurança pública como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos,
esta sim, exercida para preservação da ordem pública pelos seguintes órgãos:
Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal,
Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
A Organização das Nações Unidas
recomenda uma média de um policial para cada 450 habitantes. Com base no
“Perfil dos Estados e Municípios Brasileiros 2014”. A média do Brasil é hoje de
um policial para cada 473 habitantes, levantamento feito pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), utilizando dados dos 26 estados e
Distrito Federal.
A meta da ONU seria atingida, no
entanto, se houvesse uma redistribuição de todo o efetivo pelos estados. De 27,
são 17 unidades federativas que estão abaixo da média.
A pior delas é o Maranhão, com um
policial para cada 881 habitantes. Para chegar ao número das Nações Unidas, o
estado precisaria contratar 7.384 policiais — ou quase dobrar seu efetivo atual
de 7.709 servidores.
Mas segundo o Governador Flavio
Dino, em matéria de 18/12/2017 publicada em http://www.ma.gov.br/agenciadenoticias/seguranca. Diz: “A partir de 2015, o Estado passou a nomear
milhares de policiais. Hoje, a proporção é de um profissional para quase 600
habitantes, dando um salto de quantidade e qualidade no Sistema de Segurança
Pública. Com o concurso público para chamar mais de mil profissionais e outras
medidas para reforçar a tropa, o Maranhão terá um policial para cerca de 500
habitantes. Isso significa que o Estado terá uma frota proporcionalmente
similar à média brasileira, revertendo em poucos anos um atraso de décadas”.
Mas não é essa a realidade do
município de Tutóia, segundo dados do IBGE, em 2010, tinha uma população de
52.788 pessoas, levando em conta dados oficiais que entre 2000 e 2010, a
população de Tutóia cresceu a uma taxa média anual de 2,47% e nesta década, a
taxa de urbanização do município passou de 28,03% para 35,39%. Com base nestes
dados, estimamos hoje que a população chega a 65.000 habitantes. E temos hoje,
dois policiais de rua para cobrir não só Tutóia, mas o município de Paulino
Neves, que segundo dados do IBGE de 2010, tinha 14.519 pessoas e que entre 2000
e 2010, a população cresceu a uma taxa média anual de 2,34% e que nesta década,
a taxa de urbanização do município passou de 29,61% para 32,05%, que estimamos
hoje de 25.000 habitantes. Totalizando, aproximadamente, 80.000 habitantes nos
dois municípios (integrantes da mesma Comarca), para um efetivo de dois
policiais e um tenente por ronda diária.
Com base em informações postadas em
redes sócias, outros órgãos de imprensa, bem como informações de populares,
constatamos que: Com a instalação do estabelecimento penal - Unidade Prisional
de Ressocialização(UPR), instalado oficialmente em 06/11/2017, nas dependências
da Delegacia de Polícia, a mesma ficou funcionando precariamente, não tendo nem uma “Sala” para guardar o preso
enquanto aguarda os trâmites legais nesta fase inicial, e, na falta desta
“Sala”, que segundo informações de populares repassada junto a este Conselho,
obriga-se o encaminhamento diretamente para o Sistema Prisional, o que caracteriza uma “Violação de Direito”.
Constata-se, também, que a
Delegacia conta só com 2 (dois) investigadores, o que é insuficiente se
levarmos em conta que atende Tutóia e Paulino Neves, assim como a Recepção está
seriamente comprometida devido à falta de pessoal, não bastasse a falta de
pessoal, a sala onde se colhe o depoimento das pessoas que procuram a Delegacia
é um “corredor” ou seja, sem nenhuma “segurança” e “sigilo” para quem vai fazer
a Denúncia.
Segundo informações do Movimento
Mulheres em Ação, Grupo de Mulheres de Tutóia, em relação às mulheres vítimas
de violência doméstica ou sexual que são ouvidas nesta delegacia, estão na
mesma circunstância, com o agravante de ter que relatar fatos íntimos
decorrentes da violência tendo como ouvintes o público que aguarda na antessala
para serem atendidos.
Com o objetivo de elaborar um
diagnóstico da segurança no município e melhor fundamentar este documento,
solicitamos dados oficiais de órgãos públicos e entidades do município, tais
como: Delegacia de Polícia Civil; Polícia Militar; Prefeitura Municipal
(Departamento de Segurança e Trânsito), Banco do Brasil e da Câmara de
Dirigentes Logística – CDL, sobre as ocorrências policiais e de justiça
relacionadas a furtos, roubos, homicídios, entre outros nos últimos dois anos.
Os dados obtidos como respostas dos órgãos citados, não foi suficiente para
termos um diagnóstico preciso de ocorrências policiais relacionadas a furtos,
roubos, homicídios, entre outros. (Segue cópias em anexo).
Em resposta ao ofício 0014/2019 –
CCP o Departamento de Segurança e Trânsito de Tutóia, informa que no ano de
2018, foi firmado um convênio com o Estado, onde a prefeitura Municipal arcava
com as despesas de combustíveis, serviços gerais, alimentação e aluguel do
prédio da Polícia Militar, e como contrapartida o Estado entraria com cursos e
viatura para a Guarda Municipal, porem o Estado não cumpriu com acordo e no ano
de 2019 não foi firmado nenhum outro convênio entre as partes. Relata também
que a Prefeitura continua pagando o aluguel do Prédio da PM e funcionários que
atuam na limpeza do alojamento da polícia Civil e Militar. (cópia em anexo).
Pelo menos outras duas ausências
são sentidas e contribuem enormemente para a instabilidade da paz e segurança
de nossa população: uma unidade operacional da Defensoria Pública e a
instalação de mais uma vara na Comarca de Tutóia.
Embora sabedores de que não há
competência da Secretaria de Segurança para tal, entretanto esforços podem ser
somados visando este desiderato.
A par disso, junta-se relatório
produzido pela Vara da Comarca de Tutóia demonstrando, pelo excesso de
processos e comparativo com outras comarcas da região, a necessidade de
implantação de uma segunda vara de justiça e promotoria na comarca.
Esclarece-se, ainda, que a Polícia
Militar de Tutóia, em total abandono pelo poder público, vem, de modo
temerário, pedindo favores a comerciantes e políticos locais para atendimento
de necessidades mínimas como: combustível e reparo de viaturas, o que
compromete o princípio da impessoalidade e o elevado estado de isenção no
atendimento das ocorrências.
Outro ponto que carece de
intervenção urgente do comando da segurança estadual é a implantação de uma
central de atendimento de ocorrências, seja num sistema local ou através de uma
central estadual (interligação ao atendimento da central 190), haja vista que
atualmente se trabalha com telefones móveis pessoais dos policiais e/ou da
própria viatura, que nunca atendem, satisfatoriamente, as emergências.
Diante do exposto e considerando
que os fatos acima narrados, requer-se ao Governo do Estado as providências
cabíveis, e que por meio deste solicitamos o que segue:
a) Aumento do
efetivo das policias Civil e Militar, aproximando aos recomendados pela
Organização das Nações Unidas em média de um policial para cada 450 habitantes;
b) Aumento da
frota de Viaturas, bem como sua manutenção, com combustíveis, serviços
mecânicos e recomposição de peças;
c) Um prédio
adequado para sede da Polícia Militar;
d) Deslocar a
Unidade Prisional para outro local, devolvendo o Prédio para a Delegacia, bem
como garantir reformas da delegacia para uso de procedimentos de rotina dos
serviços prestados e ampliação do quadro funcional com especialistas e técnicos
administrativos, para melhor atendimento à população, garantindo os direitos
humanos e de cidadania.
e) Criação de
uma Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), ou;
f) Criar na
delegacia uma “Sala de Escuta” “privada” para atender mulheres, e, que a escuta
seja feita por uma profissional feminina, para atenuar os efeitos produzidos
pela violência;
g) Órgão de
Proteção a Criança e do Adolescente;
h) Conjunção
de esforços junto à Defensoria Pública Estadual, para a instalação de uma
unidade da Defensoria Pública na Comarca;
i) Conjunção
de esforços junto ao Tribunal de Justiça, para a criação e instalação de mais
uma Vara de Justiça na Comarca, haja vista o acúmulo de processos decorrentes
da grande demanda, por incluir, também, o Termo Judiciário de Paulino Neves;
j) Implantação
de uma central local de atendimento de ocorrência ou a interligação a um
sistema estadual da central 190, se houver.
Atenciosamente,
Conselho Comunitário pela Paz
Conselheiros
Denildo Machado Gonçalves
Presidente
Luiz Severino dos Santos
Vice-presidente
Elivaldo Ramos Lima
Carlos Alberto Machado Coelho
Joanice de Oliveira Rios
Celina da Silva
Vicente Paulo
Hilton Costa da Silva
Antonio Carvalho de Amaral
Tomires Rocha Araujo
Comentários
Postar um comentário