O decreto está em discussão desde
os primeiros dias do governo, por ser tratado como uma promessa de campanha de
Bolsonaro.
15/01/2019
Foto: Marcos Corrêa/PR
Opresidente Jair Bolsonaro comandará
nesta terça-feira (15), no Palácio do Planalto, a terceira reunião ministerial
de governo desde que tomou posse.
Segundo a Casa Civil, após o encontro, haverá a cerimônia de assinatura
do decreto que facilita a posse de armas. A agenda de Bolsonaro, divulgada pela
Secretaria de Comunicação Social (Secom), porém, não prevê o ato.
As reuniões do Conselho de governo, que reúne Bolsonaro, o
vice-presidente Hamilton Mourão e todos os ministros, acontecem às
terças-feiras, pela manhã.
Bolsonaro tem discutido com os ministros as ações e metas para os
primeiros 100 dias de governo, completados em abril. A expectativa é que, a
cada reunião, as pastas anunciem algumas das medidas.
Posse
de armas
Segundo a Casa Civil, assim que Bolsonaro assinar o decreto, a medida será publicada no “Diário Oficial da União”. O direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa. Para andar com a arma na rua, é preciso ter direito ao porte.
Segundo a Casa Civil, assim que Bolsonaro assinar o decreto, a medida será publicada no “Diário Oficial da União”. O direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa. Para andar com a arma na rua, é preciso ter direito ao porte.
O decreto está em discussão desde os primeiros dias do governo, por ser
tratado como uma promessa de campanha de Bolsonaro. O presidente é um antigo
crítico do Estatuto de Desarmamento e, durante a campanha eleitoral, defendeu a
reformulação da legislação.
Em dezembro, antes de assumir a Presidência, Bolsonaro escreveu em uma
rede social que pretende garantir por meio de decreto a posse de armas de fogo
a cidadãos sem antecedentes criminais.
Como
funciona atualmente?
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento permite a compra e, em condições
mais restritas, o porte de armas de fogo no Brasil. As autorizações são
concedidas pela Polícia Federal. As exigências para compra (posse) são as
seguintes:
Ter ao menos 25 anos;
Ter ocupação lícita;
Justificar a “efetiva necessidade” de ter uma arma;
Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal;
Não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual (incluindo
juizados), Militar e Eleitoral;
Comprovar aptidão psicológica e técnica para usar arma de fogo;
Apresentar foto 3 x 4, cópias autenticadas ou original e cópia de RG e
CPF, e comprovante de residência.
Além disso, o Estatuto do Desarmamento prevê que a comprovação de
antecedentes criminais, inquéritos e processos, de atividade lícita e de
capacidade técnica e psicológica seja feita periodicamente em “período não
inferior a 5 anos”.
Com
informações do G1
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