Sentença foi proferida pelo
presidente do TJ-MA na semana passada. Ex-governadora é acusada de rombo de R$
410 milhões nos cofres públicos.
O presidente do Tribunal de
Justiça do Maranhão, desembargador Cleones Cunha, negou recurso especial
criminal interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão proferida pelas
Câmaras Criminais Reunidas da Corte no julgamento que determinou o desbloqueio
de todos os bens móveis e imóveis da ex-governador Roseana Sarney (PMDB).
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| Foto: divulgação |
A decisão foi proferida desde a
quarta-feira passada, dia 19.
No recurso, o Estado alegou que
houve violação aos artigos 4º, da Lei nº 9.613/98, a Lei de Lavagem de
Dinheiro; 125, 126, 127 e 132, todos do Código de Processo Penal e 5º, inciso
II, da Lei nº 12.016/09, conhecida como
Lei do Mandado de Segurança.
Ao examinar o caso, porém,
Cleones Cunha ressaltou que não há como ser atendido o pedido de reforma da
decisão que favoreceu a peemedebista sem que haja rediscussão de fatos e
reexame de provas.
Ainda segundo o presidente do
TJ-MA, o entendimento das Câmaras Criminais Reunidas sobre o caso está em
consonância com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que
decidiu em julgamento recente que esse tipo de procedimento deve ser mitigado
somente quando se estiver diante de decisões judiciais teratológicas ou
flagrantemente ilegais.
“Ante o exposto, inadmito o
presente recurso especial criminal”, despachou o magistrado.
Embora Roseana Sarney tenha
conseguido reconfirmar a decisão que lhe é favorável, ela segue ré em processo
criminal e ação de improbidade por um suposto rombo de R$ 410 milhões nos
cofres públicos no esquema de fraudes em isenções fiscais, conhecido como Caso
Sefaz.
FONTE: atual7.com, 26/07/2017
07h38min - Atualizado em 26/07/2017 07h38min
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