Nascida 1 de maio de 1943 / falecimento 22 de março de 2017. É com muito pesar que comunico o falecimento aos 74 anos, da senhora Consolidação das Leis Trabalhistas, conhecida como CLT , vítima de homicídio doloso.
Deixa órfãos Milhões de Trabalhadoras e Trabalhadores Brasileiros.
Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, lei que libera
o trabalho terceirizado em todas as atividades das empresas e várias atividades
do Estado. Por 231 votos a favor, 188 contra e oito abstenções, a base aliada
do Governo Michel Temer conseguiu ressuscitar o texto, proposto há 19 anos pelo
Governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e já aprovado no
Senado. A nova lei deve seguir para sanção do presidente Michel Temer. Centrais
sindicais e deputados da oposição criticaram a medida, dizendo que ela
fragiliza e precariza as relações de trabalho e achata os salários, dando mais
poder aos empresários em detrimento do funcionário. Antes do projeto, a Justiça
do Trabalho só permitia a terceirização em atividades secundárias – conhecidas
como atividades-meio, que não são o principal negócio de uma companhia.
O Planalto, que tenta emplacar uma agenda de reformas
sociais, trabalhistas e previdenciárias com o objetivo declarado de atrair
investimentos e tentar equilibrar as contas públicas, a aprovação da lei de
terceirização foi uma vitória. O placar foi folgado, mas abaixo da maior
conquista parlamentar da base de Temer, em dezembro de 2016, quando foi a
aprovada a emenda à Constituição dos gastos públicos, que limita as despesas
dos Governos em até 20 anos e precisa de no mínimo do voto de 308 deputados.
Czar das reformas, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defendeu a
aprovação do projeto, que, segundo ele, “ajuda muito porque facilita a
contratação de mão de obra temporária, e facilita a expansão do emprego”.
Meirelles se encarregou de discutir pessoalmente com as bancadas da Câmara e do
Senado a importância das medidas.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também se
empenhou na aprovação do texto, e chegou a dizer, dias antes, que a Justiça do
Trabalho “não deveria nem existir”, e que os magistrados dessa área tomam
decisões “irresponsáveis”. A escolha pelo texto de 1998 fez parte de uma
estratégia de acelerar o processo e dar opções ao Planalto. Os aliados de Temer
resolveram não esperar pela tramitação no Senado de um projeto similar aprovado
em 2015 pelos deputados. Seja como for, não se descarta que o senadores venham
a analisar a proposta pendente, considerada mais branda do que a aprovada nesta
quarta em alguns aspectos.
Entenda os pontos básicos:
Como é a legislação atual
Como não há uma lei específica para a terceirização, o tema vem
sendo regulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da súmula 331, de
2003. Segundo o dispositivo, a terceirização é possível apenas se não se tratar
de uma atividade-fim, o objetivo principal da empresa, por exemplo: o ato de
fabricar carros é a atividade-fim de uma montadora. Pela regra atual, só
atividades-meio, como limpeza, manutenção e vigilância na montadora do exemplo,
seriam passíveis de terceirização.
O que muda
A principal mudança se refere à permissão das empresas para
terceirizar quaisquer atividades, não apenas atividades acessórias da empresa.
Isso significa que uma escola que antes poderia contratar só serviços terceirizados
de limpeza, alimentação e contabilidade agora poderá também contratar
professores terceirizados.
Empregos temporários
O projeto também regulamenta aspectos do trabalho temporário, aumentando de
três para seis meses o tempo máximo de sua duração, com possibilidade de
extensão por mais 90 dias. Ou seja: até nove meses de trabalho temporário. Os
temporários terão mesmo serviço de saúde e auxílio alimentação dos funcionários
regulares, além da mesma jornada e salário. O texto aprovado inclui a possibilidade
de contratação de temporários para substituir grevistas, se a greve for
declarada abusiva ou houver paralisação de serviços essenciais.
Direitos dos trabalhadores terceirizados
O projeto aprovado na Câmara em 2015 ressaltava que não havia
vínculo de emprego entre as empresas contratantes e os trabalhadores
terceirizados, mas exigia que 4% do valor do contrato fosse retido como
garantia do cumprimento dos direitos trabalhistas e das exigências
previdenciárias. O texto em aprovado na Câmara não prevê tais garantias.
Responsabilidade das empresas na terceirização de serviços
A proposta aprovada na Câmara em 2015 estabelecia que o
trabalhador terceirizado poderia cobrar o pagamento de direitos trabalhistas
tanto da empresa que terceiriza quanto da tomadora de serviços, a chamada
responsabilidade solidária. Já o texto aprovado na Câmara prevê que o
trabalhador terceirizado só pode cobrar o pagamento de direitos trabalhistas da
empresa tomadora de serviço após se esgotarem os bens da empresa que terceiriza.
O que dizem os apoiadores ao projeto de terceirização
Na visão dos que apoiam o projeto, a existência de uma lei sobre
o assunto é fundamental para garantir segurança jurídica dos trabalhadores e
empregadores. Também acreditam que, com a especialização do serviço, a
produtividade aumentará. Eles argumentam que a nova norma ajudará na criação de
vagas. Nesta segunda-feira, o ministro da fazenda, Henrique Meirelles, afirmou
que a lei irá facilitar a contratação de trabalhadores. “Ajuda muito porque
facilita a contratação de mão de obra temporária, facilita a expansão do
emprego. Empresas resistem à possibilidade de aumentar o emprego devido a
alguns aspectos de rigidez das leis trabalhistas”, disse em coletiva de
imprensa. Para o relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), além de incentivar
contratações ao modernizar as regras trabalhistas o texto vai criar uma lei
específica sobre terceirizações.
O que os críticos dizem
Grande parte dos sindicatos e movimentos sociais, os principais
opositores, temem a precarização da relação trabalhista. Eles argumentam que a
nova legislação incentivará as empresas a demitirem trabalhadores que estão sob
o regime CLT para contratar terceirizados, com remuneração menor. Um
levantamento realizado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pelo Departamento Intersindical de
Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em 2015, mostrou que
os terceirizados recebiam em média 30% a menos que os contratados diretos. A
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) considera
a liberação da terceirização de todas as atividades inconstitucional. A
entidade considera que o texto mais antigo é ainda pior que o debatido em 2015.
“O PL de 2015, longe de ser o ideal, vem sofrendo algumas alterações e talvez
já não atenda os interesses empresariais plenos de transferir renda do trabalho
para o capital. O projeto de 98 é desatualizado não só do ponto de vista de seu
conteúdo como de debate democrático”, diz. Os críticos também dizem que o
projeto não vai frear a guerra judicial sobre o assunto.
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