EMENDAS IMPOSITIVAS EM TUTÓIA: O PRINCÍPIO DA SIMETRIA E A NECESSIDADE DE MODERNIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA

Divulgação: blog do Amaral 

Por Redação Elivaldo Ramos

Na sessão plenária da noite desta segunda-feira, 28/09, a Câmara de Vereadores de Tutoia aprovou por unanimidade dos presentes o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2027. A peça legislativa é importante porque contém as diretrizes para o exercício financeiro do ano vindouro, ou seja, o que o Executivo Municipal pode executar nas áreas de saúde, educação e demais infraestruturas públicas. 

Na sessão de hoje, um debate sobre o orçamento público e a autonomia do Poder Legislativo chamou-me a atenção pelo destaque que ganhou nas discussões entre os parlamentares de Tutóia. Em pauta, um tema fundamental para a alocação de recursos diretos no município: a implementação das emendas parlamentares impositivas. Pois, bem, desejo emitir uma opinião. 

Conforme o ordenamento jurídico brasileiro, as emendas impositivas garantem aos parlamentares o direito de destinar uma parcela da Receita Corrente Líquida (RCL) do município para obras, serviços e melhorias diretas na comunidade, com execução orçamentária obrigatória por parte do Poder Executivo. Ocorre que, em Tutoia, na Lei Orgânica não há tal previsão. O que se pode fazer é usar o princípio da simetria ou promover emenda ao texto da Lei Maior Municipal, aprovada nos anos 90. 

O Princípio da Simetria Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 166, § 9º (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 126/2022), prevê que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de até 2% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior. Além disso, o texto constitucional estabelece uma vinculação carimbada: pelo menos a metade desse percentual (1%) deve ser obrigatoriamente destinada a ações e serviços públicos de saúde — uma área histórica de gargalos e demandas urgentes na infraestrutura de Tutóia.

A questão jurídica central debatida na Casa, a mim me parece, reside na aplicabilidade do Princípio da Simetria Legislativa (ou Simetria Constitucional). Por esse preceito do direito público, estados e municípios devem reproduzir na sua arquitetura legal o modelo estrutural e o processo legislativo fixados pela Carta Magna.

Como a Lei Orgânica Municipal de Tutóia no seu artigo 65, § 4º, já faz menção geral ao artigo 166 da CF/88, defendemos que a aplicação direta por simetria permitiria ao município adotar as emendas individuais impositivas, garantindo a obrigatoriedade da execução orçamentária sem ferir a independência entre os poderes. Para isto, a iniciativa tem que partir do legislativo municipal. 

Desafio Institucional: A Atualização da "Constituição Municipal"

Apesar da tese da simetria oferecer fundamentação para a prática, a via mais segura do ponto de vista da técnica legislativa e do controle de constitucionalidade, presumo, é a revisão e atualização da Lei Orgânica do Município de Tutóia.

Promulgada em 1990, a Lei Orgânica de Tutóia permaneceu praticamente inalterada ao longo de mais de três décadas, acumulando um descompasso com as transformações trazidas por dezenas de emendas à Constituição Federal nas últimas anos. A promulgação de uma Emenda à Lei Orgânica para incluir formalmente as emendas impositivas no texto municipal traria:

1. Segurança jurídica: Eliminação de brechas para eventuais questionamentos ou vetos do Poder Executivo municipal.

2. Regras claras de rateio: Definição do teto percentual para cada vereador e dos critérios formais de execução orçamentária.

3. Garantia para a Saúde: Fixação expressa do repasse de metade dos valores para a rede municipal de saúde.

4. Modernização institucional: Um primeiro passo decisivo para a atualização global do texto de 1990.

O Impacto na Ponta: Recursos Garantidos para a População

Se efetivada — seja por recepção direta via simetria constitucional ou por emenda à própria Lei Orgânica —, a instituição das emendas impositivas transformará, acredito, a dinâmica orçamentária de Tutóia, pois, pode assegurar que vereadores indiquem verbas vinculadas para postos de saúde, aquisição de equipamentos médicos, reformas de escolas e obras de infraestrutura local, como a pavimentação de ruas, por exemplo. Com isso, a Câmara ganharia ferramentas concretas para responder de forma imediata às necessidades da população tutoiense.