Houve muita discussão em torno do último seltivo realizado pela prefeitura de Tutoia.
Ouvimos o líder do governo de Tutoia informou que “a denúncia oferecida ao Ministério Público não passa de uma perseguição política eleitoreira promovida por algum oposicionista e não pode prosperar. Querer barrar um processo seletivo legítimo que vai garantir renda e sustento a dezenas de famílias de Tutoia e de outros municípios é ser contra o emprego e contra a população. Portanto, entendemos que se fez justiça e a justiça favorece ao povo” foi enfático o vereador Raimundo Monteiro.
Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, contra o município de Tutóia, todos qualificados, sob os fundamentos contidos na inicial, pleiteando a concessão liminar da tutela de urgência para ANULAR o PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO nº 001/2022, organizado pela municipalidade, para contratação de SERVIDORES PÚBLICO, em detrimento da realização de CONCURSO PÚBLICO.
Consta da inicial, em suma que no bojo de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO instaurado na Promotoria de Justiça de Tutóia/MA(Procedimento nº 000076-007/2022, restou apurado que os diversos cargos oferecidos no referido certame, quais sejam, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE INFORMÁTICA, AUXILIAR DE SALA, ENFERMEIRO, MERENDEIRA, MOTORISTA, MONITOR, OPERADOR DE SERVIÇOS DIVERSOS, PORTEIRO, PROFESSOR E VIGIA, DEVERIAM SER PREENCHIDOS, por meio de Concurso Público, vez que possuem natureza permanente, à luz do que dispõe o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, Veja a decisão abaixo.
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