CMDCA de Santa Quitéria publica edital com a nova data de realização da prova teórica para conselheiro tutelar e outras informações

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente - CMDCA do município de Santa Quiteria-MA, no uso de suas atribuições legais, torna público a seguinte retificação ao Edital 001/2019, cujas alterações estão a seguir elencadas:

No item 3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR:

ONDE SE LÊ:

3.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 22, da Lei Municipal nº 193/2005 e do art. 3 da Lei 374/2013, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

g) Reconhecida e comprovada a experiência de ao menos 2 (dois) anos no trato público com crianças e adolescentes.

j) Submeter-se a uma prova de conhecimento sobre o ECA e das leis Municipais que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

LEIA-SE

3.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 22, da Lei Municipal nº 193/2005 e do art. 3 da Lei 374/2013, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

g) Removido. (Alterado pelo art. 3 da Lei Municipal nº 374/2013)

j) Submeter-se a uma prova de conhecimento sobre o ECA e das Leis Municipais que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com acertos mínimos de 60%.

l) Palestra sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA como forma de pré-capacitação, dia 09 de julho de 2019 às 08h00min, no Auditório da Universidade Aberta do Brasil - UAB, rua João de Deus, S/N, bairro centro, Santa Quitéria do Maranhão – MA, a serem observados os seguintes itens:

            I.        A prova de conhecimento versará sobre a Lei Federal nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e Leis Municipais nº 193/2005 e nº 374/2013;

           II.        A prova constará de 20 questões extraídas do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA e Leis Municipais nº 193/2005 e nº 374/2013, de múltipla escolha, com 04 alternativas para cada questão, sendo cada questão no valor de 0,5 pontos, no total de 10 pontos e de uma redação, com os seguintes critérios avaliativos:

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO
ASPECTOS AVALIATIVOS	TOTAL DE PONTOS
Pontuação e ortografia	3,0
Morfossintaxe (emprego dos pronomes, concordância verbal e nominal, oração e períodos, vozes do verbo)	3,0
Coerência e coesão	2,0
Compreensão/conhecimento do conteúdo proposta e propriedade da resposta a temática	2,0
TOTAL	10,0

         III.        Os candidatos terão 04 horas para realizar a prova e preencher o gabarito;

        IV.        A prova será realizada no dia 14 de julho de 2019 com início às 08h00min e término às 12h00min, na Unidade Escolar Cônego Nestor Cunha, situada à Rua João de Deus, s/n, Bairro Centro, na Cidade de Santa Quiteria-MA;

          V.        Os candidatos deverão comparecer ao local da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, antes da hora marcada para o seu início, caneta de tinta preta transparente, e de documento oficial de identidade com foto.

        VI.        No momento da prova não será permitida consultar textos legais, nem tampouco à doutrina sobre a matéria.

       VII.        Serão aprovados aqueles que atingirem no mínimo 60% da pontuação total atribuída à prova.

No Item 12. DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR:

ONDE SE LÊ:

12.8.O eleitor poderá votar em até 05 (cinco) candidato s diferentes

12.9. No caso de votação manual, votos em mais de 5 (cinco) candidatos ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da eleição

12.10. Será também considerado inválido o voto:

a) cuja cédula contenha mais de 05 (cinco) candidato assinalado;

LEIA-SE

12.8. O eleitor poderá votar em 01 (um) candidato

12.9. No caso de votação manual, votos em mais de 01 (um) candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da eleição

12.10. Será também considerado inválido o voto:

a) cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;

ONDE SE LÊ - Calendário Referente ao Edital nº 01/2019 do CMDCA

ORD.	AÇÕES	PRAZO
01	Publicação do Edital:	04/04/2019;
02	Inscrições das candidaturas	22/04/2019 ao 10/05/2019
03	Análise dos Requerimentos de inscrições:	13/05/2019 a 17/05/2019;
04	Publicação da lista dos pré-candidatos com inscrições deferidas:	20/05/2015;
05	Prazo para recurso	21/05/2019 a 26/05/2019;
06	Análise dos recursos pela Comissão Especial Eleitoral	29/05/2019 a 03/06/2019;
07	Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista preliminar dos pré-candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética:	05/06/2019;
08	Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista definitiva dos pré-candidatos com inscrição deferida para a realização da prova, em ordem alfabética:	10/06/2019;
09	Palestra sobre o estatuto da criança e do adolescente pré-capacitação.	09/06/2019
10	Prova de conhecimentos específicos sobre o estatuto da criança e do adolescente-ECA	16/06/2019
11	Divulgação do Gabarito	18/06/2019
12	Divulgação do resultado das provas	21/06/2019
13	Analise de recursos dos candidatos com relação a prova	24/06/2019
14	Divulgação do Gabarito final e resultado final dos aprovados na prova	26/06/2019
15	Dia da votação	06/10/2019;
16	Divulgação do resultado da votação	06/10/2019;
17	Prazo para impugnação do resultado da eleição	07/10/2019 a 11/10/2019;
18	Julgamento das impugnações ao resultado da eleição	14/10/2019;
19	Publicação do resultado do julgamento das impugnações ao resultado da eleição	16/10/2019;
20	Prazo para recurso quanto ao julgamento dos recursos interpostos contra resultado da eleição	21/10/2019 a 23/10/2019;
21	Publicação do resultado do julgamento dos recursos	25/10/2019;
22	Posse e diplomação dos eleitos	10/01/2020.

LEIA-SE - Calendário Referente ao Edital nº 01/2019 do CMDCA

ORD.	AÇÕES	PRAZO
01	Publicação da Retificação:	17/06/2019;
02	Reabertura para Inscrições das candidaturas	Das 8:00h do dia 18/06/2019 às 12:00h do 26/06/2019. Somente dias úteis.
03	Análise dos Requerimentos de inscrições:	26/06/2019;
04	Publicação da lista dos pré-candidatos com inscrições deferidas:	27/06/2019;
05	Prazo para recurso	Das 8:00h do dia 01/07/2019 as 17:00h do dia 02/07/2019;
06	Análise dos recursos pela Comissão Especial Eleitoral	03/07/2019;
07	Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista preliminar dos pré-candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética:	04/07/2019;
08	Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista definitiva dos pré-candidatos com inscrição deferida para a realização da prova, em ordem alfabética:	08/07/2019;
09	Palestra sobre o estatuto da criança e do adolescente pré-capacitação.	Das 8:00h até 12:00h do dia 09/07/2019;
10	Prova de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA	Das 8:00h até 12:00h do dia 14/07/2019;
11	Divulgação do Gabarito	15/07/2019
12	Divulgação Preliminar do resultado das provas	19/07/2019
13	Analise de recursos dos candidatos com relação a prova	22/07/2019 e 23/07/2019
14	Divulgação do Gabarito final e resultado final dos aprovados na prova	24/07/2019
15	Divulgação Final do resultado das provas	25/07/2019
16	Campanha Eleitoral dos Candidatos Aptos	01/08 a 05/10/2019 até meia noite
17	Dia da votação	06/10/2019;
18	Divulgação do resultado da votação	06/10/2019;
19	Prazo para impugnação do resultado da eleição	07/10/2019 a 11/10/2019;
20	Julgamento das impugnações ao resultado da eleição	14/10/2019;
21	Publicação do resultado do julgamento das impugnações ao resultado da eleição	16/10/2019;
22	Prazo para recurso quanto ao julgamento dos recursos interpostos contra resultado da eleição	21/10/2019 a 23/10/2019;
23	Publicação do resultado do julgamento dos recursos	25/10/2019;
24	Posse e diplomação dos eleitos	10/01/2020.

Os demais artigos, parágrafos, incisos e alínea do edital citado permanecem inalterados.