Prefeito de Tutóia envia à Câmara de Vereadores Projeto de Lei que altera Regime Jurídico e traz prejuízos ao servidor

O projeto foi bastante comentado na sessão plenária desta segunda-feira (01/04) e contém erros que ferem os princípios constitucionais.

Um dos trechos do projeto se refere ao Serviço Público Federal o que evidencia ser uma cópia de lei Federal sem o devido cuidado de fazer as alterações necessárias.

O projeto traz inúmeras mudanças como a extinção da licença-prêmio e mais de 90 artigos que tratam de imputar dificuldades ao exercício da atividade pública no município. E, curiosamente, traz na mensagem enviado ao legislativo a assinatura do Procurador como se avocasse para si a responsabilidade do executivo.