SINDSEP/ZD ACIONA PREFEITURA DE ZÉ DOCA NO MP POR FALTA DE PAGAMENTO DE 1/3 DE FÉRIAS AOS SERVIDORES

Requerimento do sindicato 

Até a data de hoje, Prefeitura Municipal de Zé Doca, não realizou os pagamentos do 1/3 (terço) de férias dos servidores da educação apesar de vários ofícios e requerimentos solicitando que sejam realizados os referidos pagamentos em atraso, sem nenhuma resposta até o momento.

O SINDSEP/ZD acionou o MP e solicitou que sejam tomadas as devidas providências cabíveis para a realização destes pagamentos, que não sejam mais realizados fora do período, e que instaure procedimentos de investigação para apurar responsabilidades e tomadas ações administrativas cabíveis.

Segundo a Lei Municipal nº 473, 30/06/17 que dispõe sobre a reformulação dando nova redação a Lei que criou do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério e dos Profissionais que dão suporte a Educação Básica do Município de Zé Doca, que em seu artigo nº Art. 119. Diz: O adicional de 1/3 (um terço) de férias será devidamente pago no mês anterior ao período de gozo.