Fundef: MP recomenda anulação de contrato milionário entre Prefeitura de Cidelândia e João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados
Caso o prefeito Fernando
Teixeira não cumpra a recomendação do MP, poderá ser acionado por Ato de
Improbidade Administrativa, o que pode resultar em perda de mandato e suspensão
dos Direitos Políticos.
Foto: divulgação |
Os
promotores Gleudson Malheiros Guimarães e Glauce Mara Lima Malheiros, da
Promotoria de Justiça da Comarca de Açailândia, recomendaram nesta
segunda-feira, 23, que o prefeito de Cidelândia, Fernando Teixeira (MDB),
suspenda imediatamente qualquer pagamento ao Escritório João Azedo e Brasileiro
Sociedade de Advogados. (Veja a integra do documento
aqui.)
De acordo
com o documento, os promotores pedem também, que seja anulado o contrato de
prestação de serviços advocatícios, que tem por objeto a prestação de serviços
visando o recebimento dos valores decorrentes de diferenças do FUNDEF pela
subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA). O contrato teria sido
assinado no dia 08 de novembro de 2016, por inexigibilidade de licitação.
Em apenas
três meses, o referido escritório teria celebrado só no Maranhão, contratos com
110 prefeituras, todos por Inexigibilidade de licitação, o que de acordo com o
TCE – Tribunal de Contas do Estado, TCU – Tribunal de Contas da União e STF –
Supremo Tribunal Federal, além de irregular, pode resultar em Ação por
Probidade Administrativa e Criminal para os prefeitos. (Veja aqui)
O
prefeito tem dez dias, a partir da notificação para cumprir a Recomendação,
caso contrário, o Ministério Público poderá ajuizar Ação Civil Pública por ato
de Improbidade Administrativa.
Fonte: blog Maramais
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