Por um lado o município pensa em proteger a população empregada local, uma vez que ocorrendo o concurso muita gente de outras cidades pode “tomar” a vaga de quem hoje está empregado (por contrato), mas por outro fere legislação brasileira.
A Câmara Municipal votou em caráter de urgência as Leis abaixo que habilitam o município a contratar para a Educação enquanto não ocorre o concurso público.
Percebe-se, as leis votadas pela Câmara de Paulino Neves que adiam o concurso público pleiteado pelo Sindicato dos Servidores Públicos ainda em 2010, carecem de fulcros legais.
As vagas aqui pra vcs. Estamos aguardando o Edital. Ao sair publicaremos.
A Câmara Municipal votou em caráter de urgência as Leis abaixo que habilitam o município a contratar para a Educação enquanto não ocorre o concurso público.
As Leis municipais dizem condizer com a Constituição Federal. Mas, os incisos II e XXI, são claros. O inciso II, admite que se ingresse no serviço público através de concurso; e no XXI, contratos são admitidos somente através de licitação. Veja (Art. 37 da CF):
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