A PEC 23, representa verdadeiro calote do Governo federal sobre títulos judiciais transitados em julgado, especialmente sobre os precatórios FUNDEF, antigo Fundo do Ensino Fundamental, que têm previsão de pagamento de mais de R$ 30 bilhões, entre 2022 e 2023, a estados e municípios que foram prejudicados com o erro de cálculo da União sobre o valor aluno ano definido nacionalmente, entre 1998 e 2006.
A PEC 23 foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados esta semana.
Nessa votação de primeiro turno, veja como votaram os deputados do Maranhão:
VOTARAM NÃO À PEC
Bira do Pindaré
Hildo Rocha
João Marcelo
Rubens Júnior
VOTARAM SIM À PEC
Aluísio Mendes
Andre Fufuca
Cléber Verde
Edilázio Júnior
Gastão Vieira
Josimar de Maranhãozinho
Josivaldo JP
Júnior Lourenço
Juscelino Filho
Marreca Filho
Pastor Gildenemyr
Pedro Lucas Fernandes
AUSENTES
Gil Cutrim
Zé Carlos
A FETRAM - Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal do Estado do Maranhão FETRAM/CUT-MA, vem a público manifestar seu agradecimento aos Deputados Federais do Maranhão que votaram CONTRA a PEC 23, e manifestar seu profundo repúdio aos Deputados que votaram A FAVOR.
A FETRAM representa milhares de servidores públicos do Serviço Público Municipal do Maranhão e, portanto, se solidariza a cada um que poderá ser afetado e prejudicado por esta PEC.
A aprovação da PEC 23 ocorre estranhamente no momento em que o governo federal libera mais de 1 bilhão de reais à véspera da votação.
A FETRAM se soma ainda à NOTA da CNTE publicada em sua página na internet, veja um trecho:
“Além do calote em credores, a PEC 23 autoriza o governo federal a furar o teto de gastos, algo impensável pelo próprio governo quando o assunto é a prestação de socorro digno à população desamparada durante a pandemia da Covid-19, ou mesmo para financiar políticas públicas essenciais e que sofrem recorrentes cortes orçamentários, a exemplo da educação. Trata-se, portanto, de política eleitoreira que visa a financiar um programa temporário de novo auxílio à população (até dezembro de 2022), em substituição ao programa Bolsa Família, que além da assistência financeira permanente, busca assegurar outras políticas essenciais às famílias em estado de vulnerabilidade social, cobrando a presença das crianças na escola, oferecendo qualificação profissional a pais e mães, além de prestar suportes à saúde e outras assistências sociais.
A CNTE reafirma seu compromisso com o bem-estar da sociedade, com as políticas públicas de inclusão social, com a geração de emprego e renda, e, sobretudo, com o direito à educação pública, gratuita, democrática, laica, de qualidade social e para todos/as, com valorização de seus profissionais (professores, especialistas/pedagogos e funcionários da educação), valores esses antagônicos aos anseios da PEC 23 e das políticas implementadas por Bolsonaro/Guedes.
A luta, agora, consiste em derrotar a PEC 23 no segundo turno de votação na Câmara dos Deputados, uma vez que a mesma obteve apenas 4 votos além do necessário em primeiro turno. Esperamos reverter os acordos que possibilitaram essa vitória parcial – dos quais a CNTE não participou como legítima representante dos trabalhadores da educação básica pública brasileira –, e forçar parlamentares de todos os campos de atuação a se juntarem nesta jornada pelo bem maior do país.
Não ao calote aos precatórios e à educação!”
FETRAM, em defesa do Serviço Público Municipal, se somará à CNTE na luta para derrubar PEC 23 em 2º turno na Câmara dos Deputados.
A Diretoria da FETRAM
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