Na última sessão plenária da Câmara de Vereadores de Tutóia realizada na noite do dia 11 deste mês de outubro do corrente ano, foi aprovada a Lei que estabelece um teto para pagamento das obrigações de pequeno valor.
Ocorre que essa Lei foi mal recebida pela comunidade de Tutóia e gerou inúmeras discussões e críticas aos parlamentares em vários grupos da rede social, inclusive levantada por dois vereadores e na manhã de hoje uma nota de esclarecimento foi emitida pelo jurídico da Casa com o intuito de desfazer o mal entendido. Veja a nota na íntegra:
Nota de Esclarecimento
Sobre a Lei aprovada na Câmara na última sessão legislativa de segunda-feira (11/10) que estabeleceu um teto para as denominadas "obrigações de pequeno valor", vimos a público esclarecer que não houve retrocesso ou violação de direitos dos servidores que têm ações tramitando na justiça.
O que foi aprovado foi o teto da Previdência Social (R$ 6.433, 57) para que os valores das indenizações sejam pagos em 60 (sessenta) dias. Os demais serão pagos normalmente, através de precatórios. Ou seja, do mesmo jeito que já acontecia e conforme determinava a Lei Municipal nº 166/2011.
A regulamentação realizada pela Câmara Municipal atende orientação aplicada em quase 100% dos municípios do Brasil e que já vinha sendo utilizada no Município de Tutóia desde 2011.
Portanto, é preciso ter cuidado com as informações compartilhadas nas redes sociais e precisamos combater as fake news para que a população não seja induzida a acreditar em informações sem qualquer compromisso com a verdade.
Assessoria Jurídica da Câmara dos Vereadores de Tutóia
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