A drástica medida tomada pelo
prefeito de Tutóia, Romildo Damasceno, na tarde de ontem (06) com o Decreto
12/2018 não é somente mais uma ação impopular de seu governo, mas uma medida
com imensurável impacto social.
O Decreto que entrou em vigor na
data de sua publicação trás impactos demasiadamente negativos na vida das
pessoas, como possibilidade de redução de salários e o que é mais grave: a
perda do emprego público, muitos deles adquiridos seguindo os preceitos legais
quando foram admitidos através de concursos públicos. Outros, anteriormente à Constituição Federal
de 1988, que permitia o ingresso no serviço público sem que fosse por meio de
concurso público, foram também desconsiderados.
É uma ação impopular, cruel,
inoportuna e prejudicial, haja vista, que, repito, mexe na estrutura financeira
e também social de famílias inteiras.
A alegação para a demissão em
massa é que o município atingiu estratosféricos 74% de todas as receitas com
folha de pagamento em 2017, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Mas, essa situação descabida
merece as indagações que faço:
1. Quanto,
de fato, desse índice é composto por servidores públicos legalmente admitidos
(concursos e estáveis)?
2. Qual
a porcentagem de contratos ilegais?
3. Qual
a porcentagem de gratificações ou de elevações de salários dos cargos
comissionados para atender uma estrutura de governo demasiadamente onerada?
Julgo, ao menos dois pontos – um controverso
e outro arbitrário, na decisão tomada: o primeiro, os servidores admitidos
anteriormente à Constituição Federal precisariam de Processo Administrativo com
a justificativa da demissão, e o segundo, a ausência de diálogo com os
prejudicados.
Outro ponto pode-se questionar,
se o índice caminhava para uma situação insustentável por que se fez novas
chamadas de excedentes do último concurso público?
Quanto à carga horária dos
professores há erros na abertura das vagas com 40 horas semanais e mais ainda
com a admissão para quem já tinha 30h ou 40h.
Ainda sobre carga horária é
preciso considerar que há uma lei que prevê as duas jornadas e há concursos sem
editais definindo o que seria essa jornada e uma carreira, ou seja, progressões
salariais que não estão sendo respeitadas pela prefeitura há décadas.
Quanto às gratificações, é
preciso que se publique o quanto de
impacto elas representam e se há realmente a necessidade de suprimi-las, ainda
mais na área da Saúde quando sabe-se que é um serviço prioritário e que algumas
gratificações são necessárias.
Quanto aos agentes de trânsito,
além do prejuízo às famílias destes homens e mulheres que ficaram sem o
emprego, é preciso considerar que é um serviço essencial à cidade nos dias
atuais, haja vista, o problemático trânsito que se tem. Em sendo estes
exonerados, quem assume suas funções?
Em resumo, o governo toma medidas
austeras com justificativa vaga e incompreendida pela população.
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