Ação Civil Pública obriga o Município de Tutóia a garantir transporte aos alunos do Ensino Médio

Uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor do Município de Tutóia a partir de uma formalização de denúncia de alguns pais e professores de Tutóia obriga o municipio a garantir transporte público aos alunos do Ensino que ainda estão em aula e devem ir até meados de Fevereiro deste ano.

Os alunos estão sem transporte desde Novembro do Ano de 2014, período em que encerraram as aulas da rede municipal e os alunos do Médio que usavam o transporte público com os alunos do Ensino Fundamental tiveram esse transporte escolar cessado. Muitos alunos estão sem ir à escola e outros tem de pagar com o próprio dinheiro passagens em transportes privados como o serviço de mototaxi.

A ação obriga o município de Tutóia a restabelecer o transporte para os alunos do Ensino Médio, especialmente, aos alunos da Escola da rede estadual "Casemiro de Abreu", objeto da ação, mas até o momento o prefeito não cumpriu a ordem judicial. 

Esta é mais uma demonstração de que o Prefeito de Tutóia descumpre totalmente as Leis e zomba da cara da Justiça. Veja a decisão:









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