Município de Tutóia deve realizar concurso público até maio de 2014

Prazo foi firmado em Termo de Ajustamento de Conduta com o PM-MA.
Servidores em situação irregular devem ser exonerados até 26 de julho.

Fonte: Do G1 MA
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O Ministério Público do Maranhão firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o  prefeito de Tutóia (a 323 km da capital), Raimundo Nonato Abraão Baquil, para que o concurso público do município seja realizado em um prazo de seis meses. O TAC foi proposto pelo promotor de Justiça Weskley Pereira de Moraes.
Dia 26 de julho de 2014 é o prazo final para que os servidores em situação irregular sejam exonerados. O prefeito de Tutoia se comprometeu em não admitir servidores sem a prévia aprovação em concurso público, a exceção das nomeações para cargos de comissão e para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com a Constituição Federal.
Está prevista uma multa diária de R$ 1 mil por item não atendido, em caso de descumprimento do acordo. O valor deve ser repassado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

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