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O plenário da Câmara dos
Deputados vota hoje (19) o decreto de intervenção na segurança do Rio de
Janeiro anunciado na última sexta-feira pelo governo federal. Uma sessão
deliberativa extraordinária foi convocada para as 19h. É a primeira vez que a
Câmara analisará uma intervenção federal desde que a Constituição foi
promulgada em 1988.
De acordo com a Constituição Federal, apesar de já estar em vigor, a
intervenção precisa ser autorizada pelo Congresso Nacional. O regimento interno
da Câmara estabelece que esse tipo de matéria deve tramitar em regime de
urgência, com preferência na discussão e votação sobre os outros tipos de
proposição. A análise de intervenção federal só não passa à frente de
declarações de guerra e correlatos.
A matéria deve receber o parecer de um relator membro da Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) designado em plenário pelo presidente
da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Este parecer é que será submetido à votação
em plenário.
Para ser autorizada, a intervenção precisa do voto favorável de metade dos
deputados presentes na sessão mais 1, o que corresponde à maioria simples. O
decreto também deve ser votado no plenário do Senado Federal.
Agenda
O anúncio do decreto afetou o cronograma do Congresso. Parte da agenda parlamentar
fica esvaziada, uma vez que a vigência do decreto impede que os congressistas
façam qualquer mudança na Constituição. A determinação inviabiliza a análise de
várias propostas de emenda à Constituição (PECs) que tramitam no Congresso,
entre as quais a que trata da reforma da Previdência. A discussão da proposta
que altera as regras de acesso à aposentadoria começaaria a ser discutida nesta
semana no plenário da Câmara. Depois da edição do decreto de intervenção, a
pauta do plenário foi alterada e incluiu apenas medidas provisórias e acordos
internacionais.
Com o decreto em vigor, a PEC da Previdência fica mais uma vez paralisada, sem
perspectiva de votação, já que a base governista ainda não conseguiu atingir os
308 votos necessários para aprovar a proposta. No entanto, a equipe de líderes
do governo mantém o discurso de que as negociações em busca de apoio para a
reforma não vão parar e o presidente Michel Temer disse que poderá revogar a
intervenção se o governo alcançar o apoio suficiente para aprovar a proposta.
Rodrigo Maia manteve em sua agenda desta segunda-feira uma reunião com os
governadores para tratar do tema, mas já adiantou que a Previdência deveria ser
analisada no limite do mês de fevereiro, pois considera “difícil” manter a
adesão dos parlamentares à medida que as eleições se aproximam.
O deputado ressaltou que, no contexto da intervenção, a pauta de segurança
pública deve ser ganhar mais destaque. Entre os projetos que devem ser
analisados pelos deputados ainda no primeiro semestre está o que endurece a
legislação de combate ao tráfico de armas e drogas. Outro projeto prioritário é
o que institui um sistema integrado de segurança pública para o país que,
segundo Maia, daria mais condições para a criação do Ministério da Segurança Pública.,
anunciada sábado (17). no Rio, pelo presidente Michel Temer.
Com
informações da Agência Brasil
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