A
prefeita de Zé Doca, Josinha Cunha (PR), irmã do Deputado Estadual Josimar de Maranhãozinho, sancionou no dia 30 de junho uma lei
municipal aprovada pela Câmara de Vereadores, que proíbe a associação
profissional por meio de sindicatos na cidade.
A Lei
Municipal nº 472/2017 foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 8 de
agosto.
Segundo
o artigo 210 do dispositivo legal, os servidores de Zé Doca “poderão manter
associações para fins beneficentes e de economia ou cooperativas, vedado porém
a fundação de sindicatos de classe (sic!)”.
A lei é inconstitucional.
Com a
palavra, o Ministério Público.
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