LEI MUNICIPAL Nº. 236, 30 DE JUNHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TUTOIA, ESTADO DO MARANHÃO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 204, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUTOIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER,que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: