Encerra nesta segunda-feira (03) o prazo para entrega da prestação de contas relativas ao exercício de 2016 junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) por parte dos prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais. Neste final de semana, o Tribunal manteve uma equipe de plantão para o recebimento das prestações.
A poucos dias do término do prazo para a entrega, o TCE registrou um dos mais baixos números de comparecimento dos últimos anos. Até a última sexta (31), o volume de entrega estava na base de 37 prefeituras e 57 câmaras municipais.
De acordo com o órgão, o alto índice de inadimplência se dá pelo quadro político resultante das eleições municipais do ano passado. Mais de 60 prefeitos não se reelegeram ou nao conseguiram reeleger seus sucessores, o que reflete no baixo comparecimento registrado até o momento.
Este ano, o Tribunal de Contas adotou um conjunto de medidas que altera a forma de entrega das prestações de contas. Pelas novas regras, as prestações deixaram de ser entregues digitalizadas para serem enviadas eletronicamente.
No caso dos prefeitos municipais, deixar de prestar contas pode resultar até mesmo em intervenção no município. O prefeito inadimplente comete crime de responsabilidade sujeito a julgamento pelo judiciário estadual. A condenação acarreta a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.
No caso dos presidentes de câmaras, deixar de prestar contas constitui crime de improbidade administrativa.
Fonte: Central de Notícias
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