O Tribunal de Contas do Estado (TCE)
entregou ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, nesta segunda, 15,
uma lista de 1.319 agentes com contas julgadas irregulares. Com a sentença do Superior Tribunal Federal (STF), do último
dia 10, a relação não serve mais de base para a declaração de inelegibilidade
para as eleições municipais de 2 de outubro.
Contudo, nenhum dos condenados pelo
órgão fiscalizador pode mais recorrer das decisões.
A listagem está disponibilizada pelo portal do TCE-MA para que a
sociedade tome conhecimento dos gestores públicos que não usaram bem o dinheiro
público nos últimos oito anos, principalmente agora que cabe à Câmara de
Vereadores, que atua em sua maioria em conluio com gatunos de dinheiro público,
a tornar os gestores ficha suja.
Além de prefeitos e ex-prefeitos, na
relação constam os nomes de presidentes e ex-presidentes de câmaras municipais
e de gestores de órgãos da administração direta e indireta do Estado e dos
municípios do Maranhão, além de contas de convênios estaduais e federais
geridos pelos chefes dos Executivos municipais.
Ao todo, o TCE-MA julgou 3.239
processos. Como alguns gestores sofreram mais de uma condenação, a lista
enviada ao TRE-MA possui um total de 4.165 registros.
Embora não caiba ao Tribunal de
Contas, e sim à Justiça Eleitoral, decidir acerca da inelegibilidade de
gestores públicos, a lista elaborada pelo TCE/MA servirá como subsídio para as
impugnações de candidaturas dos responsáveis que tiveram suas contas julgadas
irregulares.
Essa é uma determinação da Lei
Federal nº 9.504/97, que estabelece normas para as eleições; e da Lei
Complementar nº 64/90, que estabelece casos de inelegibilidade, já com as
alterações da Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010), o Tribunal de Contas do
Estado do Maranhão encaminhou à Justiça Eleitoral a lista de todos os gestores
públicos que tiveram contas julgadas irregulares pela Corte ou desaprovadas nos
últimos oito anos, por decisão transitada em julgado (irrecorrível).
TCU divulga nova lista com 6.901
políticos inelegíveis em 2016
O Tribunal de Contas da União (TCU)
também divulgou nesta segunda-feira uma lista atualizada com 6.901 políticos em
todos o país com contas julgadas irregulares nos oito anos anteriores a 2016. A
relação, que considera 10.723 processos cuja decisão não pode mais ser
revertida junto ao órgão por meio de recurso, poderá ser usada pela Justiça
Eleitoral para declarar a inelegibilidade de candidatos a cargos públicos na
eleição municipal deste ano. Hoje era a data-limite para a divulgação
da lista, segundo o calendário eleitoral.
A eventual impugnação do registro de
candidatura ocorreria com base na Lei de Inelegibilidade, conhecida como Ficha
Limpa, que torna inelegíveis os candidatos que tiverem as contas rejeitadas
“por irregularidade insanável e que configure ato doloso de improbidade
administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente”.
O postulante, no entanto, pode obter
o registro de candidatura caso consiga uma liminar na Justiça. A relação
abrange as decisões tomadas desde outubro de 2008 até a data da eleição.
A lista de gestores com contas
julgadas irregulares cresceu nos últimos dois meses. No início de junho, o
presidente do TCU, Aroldo Cedraz entregou ao presidente do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, uma relação com 6.738 nomes de pessoas
inelegíveis por irregularidades em processo de fiscalização na aplicação de recursos
públicos.
O Tribunal não declara a
inelegibilidade de responsáveis por contas julgadas irregulares. Essa
competência é da Justiça Eleitoral. Ao Tribunal cabe apresentar a relação das
pessoas físicas que se enquadram nos requisitos legais.
A "lista de responsáveis com
contas julgadas irregulares" - ou simplesmente "lista" -
remetida à Justiça Eleitoral é extraída do cadastro de contas julgadas
irregulares (Cadirreg) do TCU, se constituindo, portanto, um subconjunto deste.
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