Vereadores aprovam Lei nesta sexta (12) que cria cargos para Concurso de Paulino Neves-MA

A Lei foi votada por unanimidade, ou seja, os 9 vereadores de Paulino Neves foram favoráveis ao Projeto de Lei encaminhado à Câmara pelo Prefeito Raimundo Lidio que deverá abrir 70 vagas para o serviço público municipal.

O curioso é que ainda está em vigência a prorrogação do último concurso realizado em 2011. Há um número significativo de excedentes e muitos deverão ser chamados. E será muito bom para o povo de Paulino Neves que os excedentes sejam chamados, uma vez que a grande maioria destes são os munícipes. Não chamando os excedentes e abrindo novo concurso público a situação piora, pois a concorrência com candidatos de vários municípios dificultaria para todos.

Não há que se negar que um Concurso Público é necessário no município quando está sendo realizado por força de um Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o município e o Ministério Público Estadual, no entanto, um trecho da Lei parece padecer de erro e dá margem para ação na Justiça, como a carga horária de professor de 100 horas. Será que nenhum dos parlamentares ou mesmo da equipe de elaboração do governo não percebeu esse "errinho"? Nem mesmo os da oposição? Ops! Será que ainda existe oposição?

Mas, a Comissão de Redação e Legislação deverá corrigir o erro das 100 horas e, o fato é: estudem que o Concurso de Paulino Neves vem aí.







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