A contratação é ilegal de acordo com art. 37 da Constituição
Federal e os vereadores defendem a legalidade. Por que não se chama todos os
excedentes do último concurso público ou não se abre novo concurso para
preencher vagas.
A contratação deveria responder pelo mínimo de funcionários e
não uma significativa parcela do funcionalismo que apenas serve como garantia
de votos a alguns políticos.
Mas, em crítica a vereadora Irene afirmou: “o município foi
pego de surpresa por pessoas desocupadas que denunciaram a contratação”.
Porque defendemos o
concurso, além de ser legal, o concurso público garante 13º salário, férias
remuneradas, contribuição para aposentadoria, garantias trabalhistas entre
outros e o contrato não garante isso.
Os 6 vereadores
presentes: Irene, Antônio
José, Aldeks, Negão, Luizinho, Edmar, além do presidente da casa, João Reis aprovaram o projeto de Lei Nº 003/2013, que
autoriza o prefeito a contratar funcionários para as Secretarias de Educação,
Saúde e Assistência Social.
Sim, mas não é inconstitucional??
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