Concurso em Barreirinhas

Do Blog José Márcio - Promotor de Justiça em Barreirinhas/MA

No dia 17/11/2011, a Promotoria de Justiça de Barreirinhas promoveu uma audiência pública na Câmara Municipal da cidade (foto). A reunião teve o objetivo de compartilhar com os vereadores e a opinião pública o conteúdo do procedimento preparatório nº 16/2010-PJB em que a promotoria exige do município a realização de concurso público para o preenchimento de vários cargos hoje ocupados por contratações temporárias em Barreirinhas. A última autorização para contratações temporárias concedida pelo Poder Legislativo local visava a contratação sem concurso para 796 cargos. O município contratou 445, mas não deflagrou o procedimento para a realização do concurso público. 

O Prefeito Albérico Filho anuiu à proposta do Ministério Público e assinou o compromisso de ajustamento de conduta nesta quinta-feira, 24/11/2011 (foto). Ficou estabelecido no TAC que haverá concurso para todos os cargos previstos na Lei nº 604/2009 ou em lei subsequente que altere o quadro de servidores. A promotoria exige no TAC o preenchimento, por concurso, de todos os cargos que estiverem vagos e/ou ocupados por contratados temporários. O prazo para divulgação da lista de classificados é até o dia 30/04/2012, e as nomeações terão prazo peremptório até o dia 30/06/2012, data-limite para que as nomeações não sejam consideradas “conduta vedada” nos termos do art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/97.